AUTÁRQUICAS: interpretações à parte, restam as escolhas

As eleições autárquicas de 2013 estão a ser marcadas pela polémica à volta da lei de limitação de mandatos de 2005 que, por ser mal feita e pouco clara, está a dar azo a que os tribunais tenham interpretações diversas sobre o seu exacto conteúdo, com alguns a aceitarem candidaturas de autarcas com 3 mandatos cumpridos noutra câmara e outros a rejeitarem-nas. A decisão final caberá ao tribunal constitucional. Mas parece que não há grandes dúvidas: diversos constitucionalistas já vieram dizer que a lei deve ser interpretada de forma restritiva, isto é, só impedir a recandidatura de autarcas que já tenham cumprido três andatos na câmara a que se candidatam.

O CONSENSO NÃO EXISTE

Nesta época de crise em que vivemos, muitos clamam por consensos que nos possam livrar do “mal”. A verdade, porém, é que o consenso é uma impossibilidade prática e a sua exaltação um não contributo para uma eficaz resolução dos problemas.